No post anterior falamos: NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA NORMAM 03 – Parte 9

0506 – EMISSÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AMADOR (CHA)

a) Emissão

A OM da jurisdição do candidato aprovado emitirá a CHA utilizando-se do SISAMA.

O próprio sistema gera o número de inscrição seqüencial por OM.

A Carteira de Habilitação de Amador tem validade em todo território nacional por um período de 10 anos a partir da data da emissão.

As OM deverão manter controle rigoroso das pessoas capacitadas a operarem o SISAMA, a fim de ser evitado o acesso indevido ao sistema.

Deverá constar no campo observações da CHA as possíveis deficiências físicas do amador, relatadas no atestado médico.

Os clubes náuticos, autorizados a realizar exames para as categorias de amador, deverão apresentar nas CP, DL ou AG a relação de candidatos e informar a data de aplicação dos exames com 10 (dez) dias de antecedência. As CP, DL e AG emitirão as CHA baseadas na relação de INSCRITOS.

No momento da apresentação da relação de APROVADOS pelos clubes náuticos, as CP, DL e AG entregarão as CHA.

As CHA dos possíveis reprovados deverão ser destruídas pelas CP, DL e AG e canceladas no SISAMA.

b) Renovação

O interessado na renovação da CHA deverá dirigir-se a CP, DL ou AG apresentando a seguinte documentação:

1) Requerimento ao titular da OM solicitando a renovação;

2) Cópia da sua CHA;

3) Atestado médico que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam;

4) Recibo da Taxa de Renovação (valor consta do ANEXO 1-B); e

5) O CPF.

No caso de renovação em CP/ DL/AG diferente da responsável pela emissão

da CHA, deverá ser realizada consulta entre as OM, antes de se efetivar a renovação.

c) Casos especiais

1) Extravio

O interessado deverá solicitar uma 2ª via da CHA cumprindo o mesmo procedimento da alínea b), fazendo constar no requerimento o motivo e apresentar, em vez da Cópia da CHA, a Declaração de Extravio preenchida, conforme o Anexo 5-D.

2) Alteração de Domicílio

Não é necessário solicitar renovação da CHA, em caso de alteração de domicílio, para local sob jurisdição de CP/DL/AG diferente daquela em que está inscrito.

0507 – SUSPENSÃO OU APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

O CP/DL/AG poderá suspender ou apreender uma CHA, pelo prazo máximo de até 120 dias, sem prejuízo de outras penalidades previstas, na legislação em vigor quando o amador:

– Entregar a condução da embarcação a pessoa não habilitada;

– Conduzir a embarcação em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza;

– Utilizar a embarcação de esporte e/ou recreio, em atividades comerciais, para transporte de passageiros ou carga; e

– Utilizar a embarcação para prática de crime.

0508 – CANCELAMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AMADOR

O amador terá sua CHA cancelada, e será excluído do banco de dados do SISAMA sem prejuízo de outras penalidades previstas, na legislação em vigor, quando:

1. a) Conduzir embarcação com a Carteira de Habilitação suspensa; e
2. b) Reincidência em faltas discriminadas no item 0507.

0509 – COMPOSIÇÃO DE TRIPULAÇÃO PARA CONDUZIR EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO

É de inteira responsabilidade do proprietário da embarcação a composição da sua tripulação de acordo com seu interesse, observando a lotação prevista para a embarcação. Deverá haver a bordo da embarcação, no mínimo, um amador ou profissional, com habilitação compatível com a área de navegação onde se desenvolve ou desenvolverá a singradura.

Caso o proprietário desejar contratar um ou mais aquaviários (tripulante profissional), deverá requerer à CP/DL/AG a expedição do respectivo Rol de Equipagem, conforme previsto na NORMAM-13/DPC, dispensada a expedição do CTS.

A Carteira de Inscrição e Registro (CIR) e o Rol de Equipagem deverão ser preenchidos e assinados pelo proprietário da embarcação ou seu representante legal. No Rol de Equipagem será dispensado o preenchimento do campo “ARMADOR” na folha de Rosto

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